Decreto 32.470/2017

REGULAMENTA OS ARTS. 44 A 47 E § 1° E 2º DO ART. 53 DA LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – SIGERH, NO TOCANTE AOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS – CBHS, COMISSÕES GESTORAS DE SISTEMAS HÍDRICOS – CGS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS