Legislação

DECRETO ESTADUAL Nº 31.076/2012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

– Regulamenta os Artigos 6º a 13º da Lei Nº14.844, de 28 de dezembro de 2010 – de31076-12

 

LEI ESTADUAL Nº 14.844/2010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

– Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH, e dá outras providências. – l14844-10


LEI Nº 9.433/1997, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

– Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – l9433-97


RESOLUÇÃO ANA Nº 1.047/2014, DE 28 DE JULHO DE 2014

– Delega competências e define critérios e procedimentos para emissão de outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos da União no Estado do Ceará – r1047-14

 

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