DECRETO ESTADUAL Nº 31.076/2012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
– Regulamenta os Artigos 6º a 13º da Lei Nº14.844, de 28 de dezembro de 2010 – de31076-12
DECRETO ESTADUAL Nº 32.470/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
– REGULAMENTA OS ARTS. 44 A 47 E § 1° E 2º DO ART. 53 DA LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – SIGERH, NO TOCANTE AOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS – CBHS, COMISSÕES GESTORAS DE SISTEMAS HÍDRICOS – CGS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – De32470-17
LEI ESTADUAL Nº 14.844/2010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
– Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH, e dá outras providências. – l14844-10
LEI Nº 9.433/1997, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
– Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – l9433-97
RESOLUÇÃO ANA Nº 1.047/2014, DE 28 DE JULHO DE 2014
– Delega competências e define critérios e procedimentos para emissão de outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos da União no Estado do Ceará – r1047-14
Mais informações sobre Legislação, acesse: